AREsp 2403047 - ACORDAO

AREsp 2403047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente a inexistência dos requisitos legais para a indisponibilidade cautelar de bens, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não há excepcionalidade que autorize afastar a aplicação analógica da Súmula 735 do STF ao recurso especial contra decisão liminar; e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno/agravo regimental desprovido; negar provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Omissão Jurisdicional, Súmula 735 STF, Recurso Especial Contra Decisão Liminar
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Omissão Jurisdicional Súmula 735 STF Recurso Especial Contra Decisão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão jurisdicional no acórdão estadual quanto à indisponibilidade cautelar de bens
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão liminar à luz da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente a inexistência dos requisitos legais para a indisponibilidade cautelar de bens, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não há excepcionalidade que autorize afastar a aplicação analógica da Súmula 735 do STF ao recurso especial contra decisão liminar; e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno/agravo regimental desprovido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental