AREsp 1961473 - DECISAO

AREsp 1961473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se-lhe provimento quanto ao pedido de reforma do acórdão regional, pois não se verificou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; entretanto, confirmou-se que a indisponibilidade incidente sobre o saldo de R$1.438,64 devia ser levantada por se tratar de proventos de aposentadoria de natureza alimentar, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, e parte das alegações que exigiriam reexame do contexto fático-probatório ficaram barradas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Impenhorabilidade De Proventos/aposentadoria, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Impenhorabilidade De Proventos/aposentadoria Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de indisponibilidade de proventos de aposentadoria
  3. 3 alcance do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se-lhe provimento quanto ao pedido de reforma do acórdão regional, pois não se verificou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; entretanto, confirmou-se que a indisponibilidade incidente sobre o saldo de R$1.438,64 devia ser levantada por se tratar de proventos de aposentadoria de natureza alimentar, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, e parte das alegações que exigiriam reexame do contexto fático-probatório ficaram barradas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a liberação de R$ 1.438,64 bloqueados na conta corrente nº 15.912-5, agência 1481, Banco Itaú, de titularidade do agravante.
  • Custas pelo agravado, isento.