AREsp 2379706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para viabilizar a subida do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ação civil pública é via adequada para a defesa do erário e a apuração de atos de improbidade, que o Ministério Público possui legitimidade para propor a ACP, e que a indisponibilidade de bens foi corretamente deferida diante da verossimilhança das alegações e do fumus boni iuris, não sendo necessária demonstração expressa do periculum in mora conforme art. 7º da LIA e jurisprudência do STJ; além disso, não se aplicam retroativamente as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao caso concreto, por ser o processo anterior à sua vigência.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR MEIRELES GONÇALVES; Autor/custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial Conectado a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Mérito E Manutenção Da Decisão Interlocutória De Indisponibilidade De Bens
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Inadequação Da Via (ação Civil Pública Vs. Ação De Improbidade), Legitimidade Do Ministério Público Para Propor ACP, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Improbidade Administrativa Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Inadequação Da Via (ação Civil Pública Vs. Ação De Improbidade) Legitimidade Do Ministério Público Para Propor ACP Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) +1 more

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Parties

VITOR MEIRELES GONÇALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/custos Legis

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial Conectado a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Mérito E Manutenção Da Decisão Interlocutória De Indisponibilidade De Bens

Legal Issues

  1. 1 É adequada a ação civil pública para pleitear condenação por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário?
  2. 2 É legítima a decretação liminar de indisponibilidade de bens na fase de recebimento da inicial em ACP por improbidade?
  3. 3 Tem aplicação retroativa a Lei 14.230/2021 aos processos anteriores à sua vigência, especialmente quanto à exigência de dolo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar a subida do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ação civil pública é via adequada para a defesa do erário e a apuração de atos de improbidade, que o Ministério Público possui legitimidade para propor a ACP, e que a indisponibilidade de bens foi corretamente deferida diante da verossimilhança das alegações e do fumus boni iuris, não sendo necessária demonstração expressa do periculum in mora conforme art. 7º da LIA e jurisprudência do STJ; além disso, não se aplicam retroativamente as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao caso concreto, por ser o processo anterior à sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.