AREsp 2711211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (notadamente a origem dos valores bloqueados), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da indisponibilidade com indícios veementes apoiados em documentos e perícias.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sequestro De Bens, Indícios Veementes, Reexame Fático Probatório, Art. 7º Da Lei 8.429/92, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sequestro De Bens Indícios Veementes +3 more

Case Brief

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Parties

VANESSA RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bens por indícios veementes
  3. 3 Alegação de violação do art. 7º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (notadamente a origem dos valores bloqueados), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da indisponibilidade com indícios veementes apoiados em documentos e perícias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.