AREsp 1422248 - DECISAO

AREsp 1422248 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, tornou-se nula a decisão agravada de fls. 231-235; a análise ressalta a vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de reforma de decisão liminar por recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: MPMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Anulada)
Outcome
decisão agravada declarada nula por exercício do juízo de retratação
Legal Topics
Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj E 735/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/stj E 735/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MPMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Anulada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, tornou-se nula a decisão agravada de fls. 231-235; a análise ressalta a vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de reforma de decisão liminar por recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

decisão agravada declarada nula por exercício do juízo de retratação

Orders

  • Tornar nula a decisão agravada de fls. 231-235
  • Publique-se