HC 715690 - DECISAO

HC 715690 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo referente à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado; por isso, com fundamento no art. 21,...

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Parties
Paciente: MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Medida Cautelar Inominada n.0000835-33.2019.815.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medida Cautelar, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico Revogação De Medida Cautelar Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Medida Cautelar Inominada n.0000835-33.2019.815.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo referente à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem de medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.