RHC 216310 - DECISAO

RHC 216310 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal regional concluiu pela ausência de similitude fático-jurídica entre o paciente e os demais investigados, em razão da participação distinta do paciente (garimpeiro e comerciante de ouro ilegal, integração em grupo criminoso ligado a policiais militares e cacique responsável por homicídio e envolvimento direto na exploração predatória em terras indígenas), o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP e justifica a manutenção da monitoração eletrônica para fiscalizar o cumprimento das demais medidas cautelares.

Parties
Paciente/recorrente: JANISLEY PEREIRA COUTINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Fundamentação Das Medidas Cautelares (art. 282, §2º, Cpp), Individualização Das Decisões, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico Extensão Dos Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Fundamentação Das Medidas Cautelares (art. 282, §2º, Cpp) Individualização Das Decisões Habeas Corpus

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Parties

JANISLEY PEREIRA COUTINHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão dos efeitos de decisão favorável a outros corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 Fundamentação e legalidade da imposição de monitoramento eletrônico
  3. 3 Existência ou não de similitude fático-jurídica entre investigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal regional concluiu pela ausência de similitude fático-jurídica entre o paciente e os demais investigados, em razão da participação distinta do paciente (garimpeiro e comerciante de ouro ilegal, integração em grupo criminoso ligado a policiais militares e cacique responsável por homicídio e envolvimento direto na exploração predatória em terras indígenas), o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP e justifica a manutenção da monitoração eletrônica para fiscalizar o cumprimento das demais medidas cautelares.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.