REsp 1991132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ de que os marcos interruptivos da prescrição em ações de improbidade são regidos pelas leis civis e administrativas e que a medida cautelar de protesto é instrumento hábil para interromper a prescrição, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: Jaci Severino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medida Cautelar De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Civil Medida Cautelar De Protesto Interrupção Da Prescrição Improbidade Administrativa

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Parties

Jaci Severino de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrupção da prescrição por medida cautelar de protesto em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Regime aplicável aos marcos interruptivos dos prazos prescricionais das ações por atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ de que os marcos interruptivos da prescrição em ações de improbidade são regidos pelas leis civis e administrativas e que a medida cautelar de protesto é instrumento hábil para interromper a prescrição, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 2.254/2.257 que negou provimento ao recurso especial.