AREsp 1793891 - DECISAO

AREsp 1793891 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de alteração substancial do contexto processual superveniente — oferecimento de denúncia parcialmente recebida — de modo que o exame da matéria deverá ser realizado no Recurso Especial n.º 1.902.430/DF, tornando o presente agravo desprovido de objeto.

Parties
Agravante: HELIO FELIS PALAZZO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Medida Cautelar De Sequestro, Súmula Vinculante 24, Trancamento De Inquérito, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Decreto Lei N.º 3.240/41, Organização Criminosa, Seguimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Medida Cautelar De Sequestro Súmula Vinculante 24 Trancamento De Inquérito Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Decreto Lei N.º 3.240/41 Organização Criminosa +1 more

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Parties

HELIO FELIS PALAZZO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em virtude de alteração processual superveniente (oferecimento de denúncia)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3.240/1941 quando não imputado crime contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de prazo previsto no Decreto-Lei n.º 3.240/1941 para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de alteração substancial do contexto processual superveniente — oferecimento de denúncia parcialmente recebida — de modo que o exame da matéria deverá ser realizado no Recurso Especial n.º 1.902.430/DF, tornando o presente agravo desprovido de objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.