EREsp 1943894 - DECISAO

EREsp 1943894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (fundamento fático sobre atos de simulação e participação da convivente) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI; Autor: GILMAR GUBERT; Sócio: ALEX PEREIRA; Convivente: THÁSSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar De Sequestro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Medida Cautelar De Sequestro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Recorrente

GILMAR GUBERT

Autor

ALEX PEREIRA

Sócio

THÁSSIA

Convivente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 possibilidade de postular a desconsideração na petição inicial (art. 134, § 2º, CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade do regime da tutela provisória de urgência ao incidente de desconsideração (art. 300 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (fundamento fático sobre atos de simulação e participação da convivente) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.