AREsp 2519676 - DECISAO

AREsp 2519676 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar De Sequestro, Decreto Lei Nº 3.240/41, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Medida Cautelar De Sequestro Decreto Lei Nº 3.240/41 Princípio Da Especialidade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.