AREsp 2513405 - ACORDAO

AREsp 2513405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou indícios de proveniência ilícita dos animais e a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado ao STJ pelo enunciado da Súmula n. 7, tornando o recurso especial inadmissível para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/apelante: LUIS GUSTAVO BALBO; Investigado/denunciado: Lenoar Francio; Investigado/denunciado: Gildásio Teodoro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar De Sequestro, Restituição De Semoventes, Súmula N. 7 Do STJ, Unidade De Conservação Federal, Proveniência Ilícita, Alienação Antecipada
Penal Processo Penal Medida Cautelar De Sequestro Restituição De Semoventes Súmula N. 7 Do STJ Unidade De Conservação Federal Proveniência Ilícita Alienação Antecipada

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO BALBO

Agravante/apelante

Lenoar Francio

Investigado/denunciado

Gildásio Teodoro Ferreira

Investigado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 restituição de semoventes apreendidos
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para modificar premissa sobre proveniência ilícita
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou indícios de proveniência ilícita dos animais e a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado ao STJ pelo enunciado da Súmula n. 7, tornando o recurso especial inadmissível para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial