AREsp 2079263 - ACORDAO

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A manutenção da decisão se funda na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), na constatação de indícios de materialidade e movimentações financeiras que justificam a medida cautelar de sequestro, e no entendimento de que o indeferimento de diligências consideradas protelatórias ou irrelevantes não configura cerceamento de defesa; além disso, o sequestro de bens de terceiros é permitido quando demonstrada aquisição dolosa ou com culpa grave nos termos do Decreto-Lei n. 3.240/1941.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Agravante: CENTRO DE ASSISTENCIA PROFISSIONAL E EDUCACIONAL - CAPE; Agravante: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL E POLITICO; Agravante: LUIZ FELIPE GONCALVES RAUNHEITTI; Agravante: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA MENDES; Agravante: OSEAS MEDEIROS; Agravante: LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS; Agravante: HELIO JOAQUIM DE SOUZA; Agravante: GLEICE DA CONCEICAO MUNIZ DE CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar De Sequestro, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Cerceamento De Defesa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Indícios De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Medida Cautelar De Sequestro Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Cerceamento De Defesa Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Indícios De Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

CENTRO DE ASSISTENCIA PROFISSIONAL E EDUCACIONAL - CAPE

Agravante

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL E POLITICO

Agravante

LUIZ FELIPE GONCALVES RAUNHEITTI

Agravante

FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA MENDES

Agravante

OSEAS MEDEIROS

Agravante

LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

HELIO JOAQUIM DE SOUZA

Agravante

GLEICE DA CONCEICAO MUNIZ DE CARVALHO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da medida cautelar de sequestro
  2. 2 indeferimento de produção de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), na constatação de indícios de materialidade e movimentações financeiras que justificam a medida cautelar de sequestro, e no entendimento de que o indeferimento de diligências consideradas protelatórias ou irrelevantes não configura cerceamento de defesa; além disso, o sequestro de bens de terceiros é permitido quando demonstrada aquisição dolosa ou com culpa grave nos termos do Decreto-Lei n. 3.240/1941.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial