AREsp 2453574 - DECISAO

AREsp 2453574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória para demonstrar a boa-fé e a onerosidade da aquisição do imóvel, havendo dúvidas concretas sobre a licitude da operação e aplicação da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, alegações de violação direta da Constituição tornam-se, em regra, matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: RC - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICO DE CARGA DE BOVINOS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar De Sequestro, Restituição De Bem, Embargos De Terceiros, Lavagem De Capitais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Medida Cautelar De Sequestro Restituição De Bem Embargos De Terceiros +4 more

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Parties

RC - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICO DE CARGA DE BOVINOS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de comprovação da condição de terceiro de boa-fé e da onerosidade da aquisição do imóvel
  3. 3 possibilidade de simulação de alienação e indícios de lavagem de capitais e origem ilícita de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória para demonstrar a boa-fé e a onerosidade da aquisição do imóvel, havendo dúvidas concretas sobre a licitude da operação e aplicação da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, alegações de violação direta da Constituição tornam-se, em regra, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se