AREsp 2519676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 769): APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - APLICABILIDADE...

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Parties: Agravante: PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Medida Cautelar De Sequestro, Decreto Lei Nº 3.240/41, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Medida Cautelar De Sequestro Decreto Lei Nº 3.240/41 Princípio Da Especialidade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Intimem-se.

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