RMS 72562 - DECISAO

RMS 72562 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e a impetrante beneficiada e considerando que a decisão de origem que decretou o sequestro apresentava fundamentação genérica e baseada em conjecturas sobre condutas futuras, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, cassando o sequestro...

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Parties
Requerente: SERGIO PETRO SALAMA JUNIOR; Impetrante: Patricia Helena Rodrigues Salama; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão para cassar a decisão que deferiu a medida cautelar de sequestro de bens e valores e determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em nome do requerente.
Legal Topics
Medida Cautelar De Sequestro, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Presunção De Inocência, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Medida Cautelar De Sequestro Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Presunção De Inocência Fundamentação De Decisões

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Parties

SERGIO PETRO SALAMA JUNIOR

Requerente

Patricia Helena Rodrigues Salama

Impetrante

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta para decretação de sequestro de bens
  3. 3 compatibilidade da medida cautelar com a presunção de inocência e o devido processo legal

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e a impetrante beneficiada e considerando que a decisão de origem que decretou o sequestro apresentava fundamentação genérica e baseada em conjecturas sobre condutas futuras, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, cassando o sequestro e determinando o imediato desbloqueio dos valores em nome do requerente.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para cassar a decisão que deferiu a medida cautelar de sequestro de bens e valores e determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em nome do requerente.

Orders

  • Cassação da decisão que deferiu a medida cautelar de sequestro de bens e valores
  • Determinação do imediato desbloqueio dos valores bloqueados em nome do requerente