AREsp 2884298 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada porque a tese de extensão dos efeitos da decisão em relação a corréu não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alegação de excesso de constrição patrimonial e a invocação das regras de impenhorabilidade demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que, em regra, as normas de impenhorabilidade do CPC não se aplicam automaticamente às medidas cautelares assecuratórias penais que visam assegurar futura reparação ao erário.

Parties
Agravante: MERCULE PEDRO PAULISTA CAVALCANTE; Agravante: KARINA PEDRINI MORALES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Desprovimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar De Sequestro, Excesso De Constrição Patrimonial, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Art. 580 Do CPP, Reparação De Dano Ao Erário, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Medida Cautelar De Sequestro Excesso De Constrição Patrimonial Impenhorabilidade Prequestionamento Art. 580 Do CPP +2 more

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Parties

MERCULE PEDRO PAULISTA CAVALCANTE

Agravante

KARINA PEDRINI MORALES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Desprovimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, no STJ, da tese de extensão dos efeitos de decisão que limitou o sequestro em relação a corréu (art. 580 do CPP) quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema
  2. 2 Reexame do alegado excesso do sequestro e da aplicação das regras de impenhorabilidade do CPC no processo penal à luz da Súmula n. 7 do STJ e da natureza das medidas cautelares assecuratórias penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada porque a tese de extensão dos efeitos da decisão em relação a corréu não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alegação de excesso de constrição patrimonial e a invocação das regras de impenhorabilidade demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que, em regra, as normas de impenhorabilidade do CPC não se aplicam automaticamente às medidas cautelares assecuratórias penais que visam assegurar futura reparação ao erário.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que indeferiu pedido de levantamento ou limitação da medida cautelar de sequestro