AREsp 2519676 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a contemporaneidade da medida cautelar não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentos motivados e elementos nos autos suficientes para manter o sequestro, de modo que a reforma pleiteada exigiria reexame de...
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- Parties
- Agravante: PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Medida Cautelar De Sequestro De Bens, Contemporaneidade Da Medida, Prequestionamento, Revogação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
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Parties
PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 contemporaneidade da medida cautelar
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 revogação da medida cautelar de sequestro
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a contemporaneidade da medida cautelar não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentos motivados e elementos nos autos suficientes para manter o sequestro, de modo que a reforma pleiteada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão agravada.
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