AREsp 3023298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não sendo suficientes alegações genéricas ou meras citações de enunciados.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MELO DE SA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar De Sequestro De Bens E Valores, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Medida Cautelar De Sequestro De Bens E Valores Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MELO DE SA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de ratificação de medida cautelar por juízo que recebeu os autos após declaração de incompetência de outro juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não sendo suficientes alegações genéricas ou meras citações de enunciados.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental