AREsp 1879541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as questões relativas à tempestividade da ação principal e à valoração das provas dependem do reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem comprovação de fato impeditivo/modificativo por parte da recorrente.

Parties
Recorrente: Pontual Brasil Petróleo Ltda.; Apelada/autor: Posto Minuano Campo Largo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar De Sustação De Protesto, Ação Declaratória De Nulidade De Títulos, Danos Morais, Intempestividade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Medida Cautelar De Sustação De Protesto Ação Declaratória De Nulidade De Títulos Danos Morais Intempestividade Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pontual Brasil Petróleo Ltda.

Recorrente

Posto Minuano Campo Largo Ltda.

Apelada/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tempestividade da propositura da ação principal nos termos do art. 806 do CPC/73
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II) quanto a fato impeditivo/modificativo/extintivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as questões relativas à tempestividade da ação principal e à valoração das provas dependem do reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem comprovação de fato impeditivo/modificativo por parte da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da condenação.