AREsp 1879541 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Pontual Brasil Petróleo Ltda.desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paranáque não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejada, por sua vez, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 717): APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de ser cassada a liminar deferida e extinto o processo, diante o não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC/73 (atual 308/2015) - Medida cautelar efetivada em 20/01/2010, tendo o prazo de 30 dias finalizado em 19/02/2010, antes do pedido de conversão em Ação Declaratória de Nulidade de Títulos c/c Indenizatória por Danos Morais que ocorreu em 22/02/2010 - Intempestividade -Improcedente - A Medida Cautelar foi efetivada no dia 21/10/2010 e o prazo de 30dias ocorreu no dia 20/02/2010, sábado, possibilitando o ajuizamento da ação principal no dia 22/02/2010, segunda-feira, como efetivamente ocorreu -Intempestividade afastada. 2. Alegação de impossibilidade de declaração de inexistência de débito diante da nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que não houve comprovação de pagamento dos títulos pela apelada - O Juízoa quo não considerou as provas trazidas nos autos (mov. 1.7 e 1.10), no intuito de demonstrar que os pagamentos alegados pela Apelada se referem às duplicatas de nºs 17843,17957, 18050, 18107 e 18246(1) - O laudo pericial concluiu que não restou comprovado o pagamento das notas fiscais por parte da Apelada (mov. 194.1) - Improcedente - Em atenção ao art. 373, II do CPC, caberia a apelante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. 3. Alegação de inocorrência de dano moral, diante da ausência de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil que diz "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", o que motiva a reforma da sentença" - Improcedente - Protesto indevido realizado - Dano moral presumido. 4. Minoração do quantumindenizatório - Acolhimento -Necessidade de reduzir o valor a fim de se observar os critérios da razoabilidade e moderação. 5. Alegação de má-fé da parte apelada - Improcedente - Exercício regular de direito. 6. Manutenção do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 308, 373, II, e 489 do NCPC. Sustentou ausência de fundamentação da sentença e de que houve demonstração do fato impeditivo ou modificativo de seu direito. Pontuou equívoco quanto ao não reconhecimento da intempestividade do aditamento da inicial, consequentemente estabilizando a medida liminar e julgamento de mérito. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 792-810). O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, bem como pela ausência de ofensa ao art. 489 do NCPC. Irresignada, arecorrenteinterpõeagravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 858-867 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). No que se refere à tempestividade da propositura da ação principal, a Corte de origem deixou assente que (e-STJ, fls. 722-723): O recurso merece conhecimento, visto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, inclusive quanto a tempestividade do protocolo da Ação Principal. Explica-se. No mov. 1.5 dos autos nº 0000385-97.2010.8.16.0026 consta Ofício nº 05/2010 do Tabelionato Andrade, datado de 21 de janeiro de 2010, dando conta da sustação dos protestos. Assim a liminar foi deferida no mov. 1.4, em 20/01/2010, porém, a efetivação da medida cautelar ocorreu em 21/01/2010, tendo o prazo final de trinta dias, previsto no art. 806 do CPC/73a seguir transcrito, findado no final de semana, dia 20/02/2010, fato que fez com que o último dia para o ato, de propor a ação principal, fosse transferido para o primeiro dia útil após o domingo, que, nesse caso, foi o dia 22/02/2010. Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da datada efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. (..) Assim afastasse a preliminar de intempestividade da propositura da ação principal. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal apurada, quanto à tempestividade da propositura da ação principal,demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC/73 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual acerca da natureza da ação cautelar, bem assim sobre o marco inicial para a contagem do prazo para a interposição da ação principal, tal como colocada nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 535.138/PB. Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/5/2018). No tocante ao ônus da prova, o Tribunal estadual fundamentou sua decisão da seguinte forma (e-STJ, fls. 723-732): Ao contrário do que expõe, a parte autora, Posto Minuano Campo Largo Ltda., ao ingressar com a Medida Cautelar de Sustação de Protesto posteriormente convertida em Ação Declaratória de Nulidade de Títulos c/c Indenizatória por Danos Morais, a fim de sustar o protesto de duplicatas mercantis, trouxe, junto a inicial, no mov. 1.3, comprovantes de depósitos de valores correspondentes às Notas Fiscais levadas a protesto. Assim, demonstrou a realização de dois depósitos de R$ 9.400,00, um no dia18/05/09 (mov. 1.3, fls. 13) e outro no dia 20/05/09 (mov. 1.3, fls. 14), os quais somados correspondem a R$ 18.800,00, ou seja, ao valor da Nota Fiscal nº 18246 (mov. 1.3, fls. 15), cuja fatura 018246/2, com vencimento em 22/05/2009, foi levada a protesto (mov. 1.3, fls. 12). No mesmo mov. 1.3, a parte apelada, demonstrou a realização do depósito no importe de R$ 9.400,00 no dia 22/05/2009 (fls. 18) correspondente ao valor da Nota Fiscal nº 18503, com vencimento em 25/05/2009 (fls. 19), levada a protesto (fls. 17). Na sequência do mov. 1.3, a parte autora, ora apelada, as fls. 22, demonstra a realização de depósito à Apelante, no importe de R$ 9.400,00, no dia 25/05/2009 (fls. 22), o qual corresponde ao valor da Nota Fiscal nº 18.582, com vencimento de 27/05/2009, também levada a protesto(fls. 21). Por fim, apresentou, às fls. 22, depósito à Apelante, no valor de R$ 9.400,00, no dia 26/05/2009 (fls. 26), o qual corresponde ao valor da Nota Fiscal nº 18.633, com vencimento de30/05/2009, que também foi protestada (fls. 25). Por sua vez, a parte apelante, não se desincumbiu de seu ônus probatório em atenção ao disposto no art. 373, II do CPC/15, a seguir transcrito, ou seja, de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois sua argumentação de que os referidos depósitos foram realizados para o pagamento de outros títulos, a destacar os de números: 17957, 18050, 18107 e 18246(1), por si só não é suficiente para provar a vinculação dos depósitos realizados a estes títulos e não aqueles que a parte juntou, ou seja, não desconstituiu as provas do autor. (..) Nota-se, também, que os depósitos realizados pela parte apelada, foram realizadosem data anterior aos vencimentos, enquanto que, considerando o raciocínio da parte apelada, em relação aos valores correspondentes aos títulos que entende teriam sido pagos, a destacar de nºs: 17957, 18050,18107 e 18246(1), os depósitos teriam ocorrido posteriormente a entrega do combustível e aos vencimentos dos títulos, o que, diga-se de passagem, não representa segurança à prática comercial. Ainda, importante registrar que o Laudo Pericial de Esclarecimento (mov. 194.1)concluiu que "Considerando os documentos apresentados aos autos não fica comprovada por parte do requerido o pagamento das notas fiscais acima citadas", ou seja, das notas que o requerido defendeu terem sido pagas pelos depósitos realizados pela parte apelada. (..) Desse modo, conclui-se que os protestos realizados são indevidos, pois os valores buscados já haviam sido depositados na conta do Bradesco de titularidade da apelante. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECORRENTE. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.