RHC 147807 - ACORDAO

RHC 147807 - ACORDAO

Diante da existência de decisões conflitantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre idêntica situação fático-processual, sem justificativa de caráter pessoal que as distinguira, verificou-se violação ao princípio da isonomia; assim, nos termos do art. 580 do CPP e ante a inércia da Corte...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCIO ALAOR DE ARAUJO; Coinvestigado: MARCUS VINICIUS FERNANDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
ordem concedida de ofício; mérito do recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Suspensão Do Exercício De Atividade Econômica Ou Financeira, Art. 319, VI, Do CPP, Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos, Princípio Da Isonomia, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Medida Cautelar Diversa Da Prisão Suspensão Do Exercício De Atividade Econômica Ou Financeira Art. 319, Vi, Do CPP Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos Princípio Da Isonomia +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALAOR DE ARAUJO

Recorrente

MARCUS VINICIUS FERNANDES VIEIRA

Coinvestigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP
  2. 2 divergência entre acórdãos do TRF3 sobre mesmo contexto fático
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisões conflitantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre idêntica situação fático-processual, sem justificativa de caráter pessoal que as distinguira, verificou-se violação ao princípio da isonomia; assim, nos termos do art. 580 do CPP e ante a inércia da Corte regional para uniformizar efeitos, o STJ concedeu de ofício a ordem para estender ao recorrente os efeitos do acórdão favorável proferido no HC 5032784-22.2020.4.03.0000, ficando prejudicado o mérito do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; mérito do recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para estender os efeitos do acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região no HC 5032784-22.2020.4.03.0000 ao recorrente
  • Julgar prejudicado o mérito do recurso em habeas corpus