RHC 208359 - ACORDAO

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Mantida a medida cautelar de afastamento do exercício das funções públicas por estar fundamentada na existência de nexo funcional com os crimes investigados, no risco de reiteração delitiva e na possibilidade de interferência nas investigações; não se reconheceu excesso de prazo, pois a duração da cautelar depende da manutenção dos requisitos do art. 282 do CPP e foi fixado prazo de 75 dias para reavaliação; agravo regimental desprovido.

Parties
Recorrente: SIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrente: JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Afastamento Do Exercício Da Função Pública, Excesso De Prazo, Necessidade E Adequação, Fraudes Em Licitação, Peculato, Corrupção, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Medida Cautelar Diversa Da Prisão Afastamento Do Exercício Da Função Pública Excesso De Prazo Necessidade E Adequação Fraudes Em Licitação Peculato +2 more

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Parties

SIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública
  2. 2 caracterização de excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a medida cautelar de afastamento do exercício das funções públicas por estar fundamentada na existência de nexo funcional com os crimes investigados, no risco de reiteração delitiva e na possibilidade de interferência nas investigações; não se reconheceu excesso de prazo, pois a duração da cautelar depende da manutenção dos requisitos do art. 282 do CPP e foi fixado prazo de 75 dias para reavaliação; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a medida cautelar de afastamento do exercício das funções públicas dos recorrentes; reavaliação das medidas no prazo de 75 dias.