HC 1076392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GERSON DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5004729-66.2026.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II, por 14 vezes, c/c o art. 61, II, "g", ambos do Código Penal - CP, tendo o juízo singular imposto medida cautelar de proibição de exercício de função específica. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 9/10): "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medida cautelar que proíbe o paciente de exercer funções específicas de atendimento ao público para recebimento de valores e depósitos, bem como operação no sistema interno vinculado à CEF, no curso de processo em que responde pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. II, por 14 vezes, com a incidência do art. 61, inc. II, letra "g", ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegada ausência de contemporaneidade da decisão que impôs a medida cautelar de proibição do exercício de funções específicas; (ii) a existência de constrangimento ilegal decorrente do tempo que perdura a medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão proferida pela autoridade apontada como coatora encontra-se devidamente fundamentada, não se revestindo de ilegalidade ou de mácula à proporcionalidade. 2. A contemporaneidade da manutenção da medida está presente no fato de que o processo originário, que apura o desvio de R$237.149,78 de clientes e da própria instituição financeira, ainda está em curso. 3. A defesa não apresentou elementos concretos que evidenciem alteração relevante das circunstâncias que ensejaram a proibição do acusado em desempenhar funções específicas de atendimento ao público. 4. A medida cautelar imposta não proibiu o exercício de todas as funções do paciente, apenas restringiu o desempenho de funções específicas de atendimento ao público para o recebimento de valores e depósitos, bem como 5ª Câmara Criminal operação no sistema interno vinculado à CEF. 5. A simples alegação de transcurso de determinado período de tempo não revela modificação qualitativa apta a justificar a supressão da cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A manutenção de medida cautelar de proibição do exercício de funções específicas é justificada quando permanecem inalteradas as razões que fundamentaram sua imposição, não bastando a mera alegação de transcurso de tempo para sua revogação." No presente writ, a defesa sustenta excesso de duração da medida cautelar, que perdura há mais de seis anos, em violação aos critérios de necessidade, adequação, proporcionalidade e contemporaneidade previstos no art. 282 do Código de Processo Penal - CPP, bem como afronta ao princípio da presunção de inocência. Assevera ausência de fundamentação concreta atual para a manutenção da restrição, apontando que o risco invocado pelas decisões é presumido, sem fato novo, indício recente ou dado empírico que demonstre perigo concreto. Argumenta desproporcionalidade superveniente da medida, com impacto direto na subsistência do paciente, destacando que a instrução ainda não se encerrou por falhas audiovisuais não atribuíveis à defesa, de modo que o que poderia ser razoável em 2020 tornou-se excessivo em 2026. Requer, em liminar, a suspensão imediata da medida cautelar imposta e, no mérito, a concessão da ordem para revogar a proibição do exercício das funções específicas impostas ao paciente. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 46/48. Informações prestadas às fls. 51/52 e 56/90. Parecer ministerial de fls. 95/99 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. São estes os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris: " .. Inicialmente, saliento que o ora paciente responde ao processo originário pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. II (com abuso de confiança e mediante fraude), por 14 vezes, com a incidência do art. 61, inc. II, letra "g", ambos do Código Penal. Em 16/01/2020, o Juízo singular recebeu a denúncia e aplicou a medida cautelar ora sob discussão em decisão assim fundamentada (2.13, fls. 69/70): "Vistos. I. RECEBO a denúncia, vez que observados os requisitos atinentes à espécie. II - Cite- se o acusado para que, em 10 (DEZ) DIAS, responda à acusação, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal. O oficial de justiça deverá indagar ao acusado, quando da citação, se constituirá defensor ou se pretende a nomeação de Defensor Público, o que deverá ser certificado no mandado. III - Em caso de ter sido requerida a nomeação de Defensor Público, ou decorrido o prazo in albis, desde logo, nomeio a Defensora Pública lotada na Comarca, para patrocinar a defesa, a qual deverá ser intimada para resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Cite-se. Intimem-se. IV - O Ministério Público postulou, a título de medida cautelar, o afastamento do denunciado das atividades realizadas na Lotérica da Caixa Federal em Catuípe, com proibição do exercício de toda e qualquer atividade de natureza econômica ou financeira. Compulsando detidamente o feito, observa-se que a conduta imputada ao denunciado reside em furto com abuso de confiança e fraude. Segundo consta, teria o acusado, valendo-se da função de funcionário da agência bancária do Sicredi e, portanto, com livre acesso às contas bancárias dos ofendidos, subtraído expressiva quantia de dinheiro. Assim, considerando que atualmente o denunciado desempenha suas atividades profissionais no âmbito da Lotérica da Caixa Econômica Federal em Catuípe, ou seja, permanece atuando no âmbito do sistema financeiro, necessária se mostra a imposição da medida cautelar de proibição do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira, em especial, no que tange ao atendimento ao público para o percebimento de valores e depósitos, uma vez que, diante das circunstâncias relacionadas aos fatos, a referida função poderá ser utilizada para a prática de novas infrações penais. Consigno que isso não significa proibir o acesso do denunciado, a título do desempenho de outas funções no âmbito da Lotérica da Caixa Econômica Federal, mas apenas que este não venha a exercer as funções específicas de atendimento ao público para o percebimento de valores e depósitos - função de caixa - e operação no âmbito do sistema interno vinculado à CEF. Assim, com arrimo no art. 319, incisos II e VI, do Código de Processo Penal, defiro, em parte, pedido ministerial e determino a proibição do exercício de funções específicas de atendimento ao público para o percebimento de valores e depósitos - função de caixa e operação no âmbito do sistema interno vinculado à CEF. Ainda, oficie-se, com cópia da denúncia à Caixa Econômica Federal, acerca dos fatos, bem como da presente decisão. Intimem-se. D. L." Recentemente, a defesa requereu a revogação da referida medida cautelar, o que restou indeferido pelo Juízo nos seguintes termos (373.1): .. Ao analisar o conjunto das manifestações e o contexto dos autos, constata-se que o pedido defensivo não apresenta elementos concretos que evidenciem alteração relevante das circunstâncias que ensejaram a proibição do acusado em desempenhar funções específicas de atendimento ao público para o percebimento de valores e depósitos junto ao sistema interno vinculado à Caixa Econômica Federal. A medida foi originalmente fixada diante de um cenário fático que recomendava maior vigilância estatal, e nada foi trazido que demonstre mudança substancial desse panorama. A simples alegação de que transcorreu determinado período de tempo, não revela modificação qualitativa apta a justificar a supressão da cautelar. Assim, verifico que permanecem inalteradas as razões que fundamentaram a imposição da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido defensivo de revogação da medida cautelar aplicada em desfavor do acusado." De plano, observa-se que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora encontra-se devidamente fundamentada, não se revestindo de ilegalidade ou de mácula à proporcionalidade. Do mesmo modo, não enseja a necessidade de imediata revisão em sede de liminar em habeas corpus. No caso em apreço, Gerson da Silva exercia função junto à Cooperativa de Crédito que resultou no desvio de R$237.149,78 de clientes e da própria instituição financeira, conduta que foi atribuída ao ora paciente e é apurada no âmbito do processo originário, o qual está em curso e é aí que se encontra presente a contemporaneidade da manutenção da medida. No ponto, a defesa não traz qualquer elemento concreto apto a justificar a revogação da medida cautelar. Ademais, salienta-se que a decisão inicialmente proferida não proibiu o exercício de outras funções do paciente, apenas restringiu desempenhar funções específicas de atendimento ao público para o percebimento de valores e depósitos - função de caixa e operação no sistema interno vinculado à CEF. Vale dizer, não há razão atual para modificar a situação atual. Por tais fundamentos, voto por denegar a ordem de habeas corpus." (fls. 11/13) A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. Dessa forma, a doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. Na hipótese em debate, as instâncias ordinárias destacaram a imprescindibilidade das medidas alternativas impugnadas, especificamente aquela relativa à proibição do exercício de toda e qualquer atividade de natureza econômica ou financeira nas dependências da Lotérica da Caixa Federal em Catuípe, a partir das peculiaridades do caso concreto, qual seja, a necessidade de se evitar a reiteração de infrações nos moldes dos ilícitos apurados aos autos da ação penal mormente em função da posição funcional ocupada pelo acusado o qual tinha livre acesso às contas bancárias dos ofendidos. Noutro vértice, afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão, a fim de revogá-las, implica em profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL - CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS. AUDITOR FISCAL DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. ATUAÇÃO EM CONTRATOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS E PARECERES EM LICITAÇÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS FAVORÁVEL, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a medida cautelar de afastamento das funções públicas que envolvam contratos com prefeituras municipais do Estado do Pará e pareceres em licitações, imposta na sentença com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal - CPP, fundamentou-se na necessidade de proteger a Administração e o erário, máxime porque haveria risco concreto de reiteração das práticas delitivas, considerando que, na função de auditor do Tribunal de Contas Municipal, o agravante teria constituído empresa por interpostas pessoas para prestar serviços aos Municípios objeto de fiscalização e teria rejeitado as contas dos entes federativos que deixassem de contratar tais serviços. Enfatizou-se, ainda, a possibilidade de que ele continuasse se valendo das facilidades proporcionadas por suas atividades em cargo de alto escalão para a prática de crimes, sendo de relevo destacar, outrossim, que o réu possui condenação criminal não transitada em julgado pela prática de peculato, o que demonstra sua inclinação à prática de delitos contra a administração pública. 2. Assim, demonstrado que a prática delitiva se encontra diretamente relacionada com a função da qual restou afastado, imperiosa a manutenção da medida cautelar em tela, imposta com o objetivo de prevenir a repetição de ilícitos semelhantes, em razão da natureza dos crimes pelos quais foi condenado em primeira instância, e com isso garantir a preservação da ordem pública. 3. Deste modo, não se vislumbra no caso dos autos qualquer coação ilegal praticada pelo magistrado sentenciante capaz de repercutir negativamente sobre o direito de locomoção do réu, tratando-se de medida cautelar diversa da prisão, compatível com as circunstâncias do caso concreto e com a natureza do ilícito, sendo certo que o agravante não está impedido de exercer outras funções que não estejam ligadas com contratos de prefeituras municipais e licitações, não havendo a constatação de prejuízo evidente a ser suportado com a manutenção da cautelar imposta. 4. As teses de retroatividade da norma penal mais favorável (art. 282, § 2º, do CPP), de ausência de contemporaneidade e adequação da medida, sob a alegação de que réu fora inocentado na esfera administrativa, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RHC n. 170.756/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Evidenciada, pois, a idoneidade da fundamentação utilizada na origem para a manutenção das medidas, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. De mais a mais, na esteira do parecer ministerial da lavra do douto Subprocurador-Geral da República, Dr. JOSÉ AUGUSTO TORRES POTIGUAR, o qual adoto como razões de decidir, "não há evidências nos autos de prejuízo ao paciente, pois a decisão não proibiu o exercício de outras funções, apenas restringiu desempenho de funções específicas de atendimento ao público para o percebimento de valores e depósitos - função de caixa e operação no sistema interno vinculado à CEF" (fl. 99). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA