REsp 1849063 - ACORDAO

REsp 1849063 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão apontou com clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados) e os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável, com incidência por analogia da Súmula 284 do STF quando houver deficiência de fundamentação.

Parties
Autor: Fazenda Nacional; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Fiscal (ação Cautelar) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Ação Cautelar, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial (não Conhecido)
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Ação Cautelar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial (não Conhecido)

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

requerida

Requerida

Procedural Posture

Medida Cautelar Fiscal (ação Cautelar) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão apontou com clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados) e os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável, com incidência por analogia da Súmula 284 do STF quando houver deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.