AREsp 1860608 - DECISAO

AREsp 1860608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, com indícios aptos a comprovar a existência de grupo econômico e o preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.397/1992, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7/STJ, e que a natureza precária da decisão interlocutória inviabiliza o emprego do recurso especial por analogia ao Enunciado n.735/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.; Requerido: Paulo Cesar Verly da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico, Liminar, Legitimidade Passiva, Súmula 735/stf, Enunciado 7/stj, Auto De Infração
Tributário Processual Civil Administrativo Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico Liminar Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.

Agravante

Paulo Cesar Verly da Cruz

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar fiscal contra empresa que não figura nos lançamentos originários
  2. 2 legitimidade passiva de integrante de grupo econômico
  3. 3 necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, com indícios aptos a comprovar a existência de grupo econômico e o preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.397/1992, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7/STJ, e que a natureza precária da decisão interlocutória inviabiliza o emprego do recurso especial por analogia ao Enunciado n.735/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.