REsp 1948177 - DECISAO

REsp 1948177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida refere-se a decisão interlocutória/liminar de natureza precária, a qual, via de regra, não admite reexame por recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, parte da matéria invocada (art.142 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: E.; Recorrente: O I J; Recorrente: A R D C J; Recorrente: O.; Recorrente: G.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E.

Recorrente

O I J

Recorrente

A R D C J

Recorrente

O.

Recorrente

G.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 142 do CTN não prequestionada pelo Tribunal de origem
  2. 2 decisão interlocutória (liminar) de natureza precária: via estreita do recurso especial inaplicável
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida refere-se a decisão interlocutória/liminar de natureza precária, a qual, via de regra, não admite reexame por recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, parte da matéria invocada (art.142 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se