AREsp 1866153 - DECISAO

AREsp 1866153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida versa sobre deferimento de medida cautelar fiscal de natureza precária, cuja apreciação configuraria reexame de matéria fático-probatória (obstada pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ) e, subsidiariamente, por ser aplicável por analogia a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisões que deferem tutela provisória; ademais, o Tribunal de origem encontrou elementos suficientes (auto de infração, prova documental e indícios de benefício patrimonial) para justificar a constrição de ativos nos termos da Lei nº 8.397/1992.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Súmula 735/stf, Enunciado Sumular 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Súmula 735/stf Enunciado Sumular 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar fiscal sem constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 requisitos do art. 3º da Lei 8.397/1992
  3. 3 prova documental exigida pelo art. 2º da Lei 8.397/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida versa sobre deferimento de medida cautelar fiscal de natureza precária, cuja apreciação configuraria reexame de matéria fático-probatória (obstada pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ) e, subsidiariamente, por ser aplicável por analogia a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisões que deferem tutela provisória; ademais, o Tribunal de origem encontrou elementos suficientes (auto de infração, prova documental e indícios de benefício patrimonial) para justificar a constrição de ativos nos termos da Lei nº 8.397/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se