EAREsp 1122171 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado firmou que o parcelamento superveniente não afeta medida cautelar fiscal já deferida (art.12, par. único, Lei n. 8.397/92), e o acórdão paradigma tratou de suspensão da exigibilidade por recurso administrativo anterior, situação faticamente diversa.

Parties
Embargante: JAAR EMBALAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência
Processo Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência

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Parties

JAAR EMBALAGENS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento superveniente sobre medida cautelar fiscal previamente deferida
  2. 2 Possibilidade de indisponibilidade de bens enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa por recurso administrativo
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para a configuração do dissídio apto a embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado firmou que o parcelamento superveniente não afeta medida cautelar fiscal já deferida (art.12, par. único, Lei n. 8.397/92), e o acórdão paradigma tratou de suspensão da exigibilidade por recurso administrativo anterior, situação faticamente diversa.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RI-STJ).
  • Publique-se.