REsp 1517319 - DECISAO

REsp 1517319 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal quanto ao conceito de ato cooperado e à incidência de contribuições, podendo a decisão paradigmática influir no julgamento do recurso; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STF, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação da decisão, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir (art. 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Pelo Supremo Tribunal Federal
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Ato Cooperado, Repercussão Geral, Indisponibilidade De Bens, Incidência De Contribuições (cofins, PIS, Csll), Recursos Especiais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Medida Cautelar Fiscal Ato Cooperado Repercussão Geral Indisponibilidade De Bens Incidência De Contribuições (cofins, Pis, Csll) +1 more

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Parties

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Pelo Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão da medida cautelar fiscal nos termos da Lei nº 8.397/1992
  2. 2 Natureza do ato cooperado e sua influência na tributação e nas medidas cautelares (tema com repercussão geral no STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicar transferência de bens arrolados (Lei nº 9.532/1997)

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal quanto ao conceito de ato cooperado e à incidência de contribuições, podendo a decisão paradigmática influir no julgamento do recurso; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STF, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação da decisão, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para sobrestamento até julgamento do tema pelo STF
  • Após publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão paradigmática (art. 1.040 do CPC/2015)