AREsp 1921366 - DECISAO

AREsp 1921366 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ diante da ausência de delimitação dos marcos temporais necessários para aferir eventual perda de eficácia da medida cautelar fiscal, e em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelos recorrentes, nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Cessação Da Eficácia Por Decurso De Prazo, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei 8.397/1992
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Cessação Da Eficácia Por Decurso De Prazo Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Lei 8.397/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 60 dias do art. 11 da Lei 8.397/1992 à medida cautelar fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão de recurso por fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ diante da ausência de delimitação dos marcos temporais necessários para aferir eventual perda de eficácia da medida cautelar fiscal, e em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelos recorrentes, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.