REsp 1626994 - DECISAO

REsp 1626994 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve arrependimento da União e que o acordo firmado na medida cautelar fiscal subsiste, pois a cautelar conserva eficácia na pendência da execução fiscal; o descumprimento da condição dos depósitos mensais legitima a Fazenda a manter a indisponibilidade original ou requerer a substituição da caução por outras medidas (incluindo penhora de 2% do faturamento), e as alegadas violações e omissões demandariam reexame de fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Empresa devedora; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Acordo Cautelar, Substituição De Caução Por Depósitos, Execução Fiscal, Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Preclusão E Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Acordo Cautelar Substituição De Caução Por Depósitos Execução Fiscal Penhora Penhora Sobre Faturamento +2 more

Case Brief

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Parties

Empresa devedora

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a União arrependeu-se do acordo firmado na cautelar fiscal
  2. 2 se a extinção sem julgamento do mérito da cautelar afeta a eficácia das garantias e do acordo
  3. 3 se é possível a penhora de 2% do faturamento como substituição da caução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve arrependimento da União e que o acordo firmado na medida cautelar fiscal subsiste, pois a cautelar conserva eficácia na pendência da execução fiscal; o descumprimento da condição dos depósitos mensais legitima a Fazenda a manter a indisponibilidade original ou requerer a substituição da caução por outras medidas (incluindo penhora de 2% do faturamento), e as alegadas violações e omissões demandariam reexame de fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.