REsp 1919276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que concluiu pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens (aplicação da Súmula 283/STF) e não apresentou argumentação sobre os dispositivos do CPC/2015 invocados (aplicação da Súmula 284/STF).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
2 requisitos da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) para decretação de indisponibilidade de bens
3 interpretação e aplicação do art. 2º da Lei 8397/1992 e normas do CPC/2015 indicadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).