REsp 1955189 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada com a necessária individualização do vício, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a possibilidade excepcional de indisponibilidade do ativo circulante exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Ativo Circulante, Arrolamento Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
União
Recorrente
INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA.
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
- 2 possibilidade de indisponibilidade do ativo circulante nos termos da Lei 8.397/1992
- 3 limitação da medida cautelar aos bens do ativo permanente
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada com a necessária individualização do vício, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a possibilidade excepcional de indisponibilidade do ativo circulante exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment