AREsp 1860608 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a decisão atacada é de natureza liminar/cautelar (cognição sumária) e envolve valoração de indícios e matéria fático‑probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, por analogia ao Enunciado 735 da Súmula do STF, decisões que deferem medidas liminares não são adequadas à via excepcional do recurso especial, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação relevante que justifique reforma.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Principal Gestor Indicado Nos Autos: Paulo Cesar Verly da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo De Instrumento Relativo a Medida Cautelar Fiscal) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico, Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Enunciado 735/súmula STF
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Paulo Cesar Verly da Cruz

Principal Gestor Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo De Instrumento Relativo a Medida Cautelar Fiscal) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, do Enunciado 735 da Súmula do STF a medidas liminares

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a decisão atacada é de natureza liminar/cautelar (cognição sumária) e envolve valoração de indícios e matéria fático‑probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, por analogia ao Enunciado 735 da Súmula do STF, decisões que deferem medidas liminares não são adequadas à via excepcional do recurso especial, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação relevante que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.