REsp 1966111 - DECISAO

REsp 1966111 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a efetivação da medida cautelar fiscal de indisponibilidade que recaísse sobre o bem de família do recorrente, por ofensa ao art. 1º da Lei nº 8.009/1990, porquanto a indisponibilidade seria inócua diante da impenhorabilidade legal do bem de família e a jurisprudência do STJ veda tal medida nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei Nº 8.009/1990, Lei Nº 8.397/1992
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Bem De Família Impenhorabilidade Lei Nº 8.009/1990 Lei Nº 8.397/1992

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Parties

LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bem de família em cautelar fiscal
  3. 3 inaplicabilidade de precedente sobre improbidade administrativa ao caso fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a efetivação da medida cautelar fiscal de indisponibilidade que recaísse sobre o bem de família do recorrente, por ofensa ao art. 1º da Lei nº 8.009/1990, porquanto a indisponibilidade seria inócua diante da impenhorabilidade legal do bem de família e a jurisprudência do STJ veda tal medida nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido
  • Afasta-se a indisponibilidade de bem de família no âmbito da medida cautelar fiscal