Pet 14694 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória por ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF e porque o Tribunal regional examinou adequadamente os requisitos para decretação da indisponibilidade em ação cautelar fiscal, com fundamento em indícios de dilapidação e presunção de legitimidade do lançamento.

Parties
Requente: JPS Holding Ltda.; Co Requerente: G.R.I.8 Administração de Bens Próprios Ltda.; Co Requerente: Santos e Logato - Empreendimentos e Participações Ltda.; Co Requerente: Gustavo Ferrone Ruas; Requerida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (pedido De Efeito Suspensivo)
Outcome
Indefiro a tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Tutela Provisória, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Constituição Do Crédito Tributário, Lei Nº 8.397/1992
Processual Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Tutela Provisória Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JPS Holding Ltda.

Requente

G.R.I.8 Administração de Bens Próprios Ltda.

Co Requerente

Santos e Logato - Empreendimentos e Participações Ltda.

Co Requerente

Gustavo Ferrone Ruas

Co Requerente

Fazenda Nacional

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 cabimento da cautelar fiscal sem constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF e porque o Tribunal regional examinou adequadamente os requisitos para decretação da indisponibilidade em ação cautelar fiscal, com fundamento em indícios de dilapidação e presunção de legitimidade do lançamento.

Court Disposition

Indefiro a tutela provisória de urgência.

Orders

  • Torno sem efeito o despacho anterior.
  • Indefiro a tutela provisória de urgência.