AREsp 2230165 - DECISAO

AREsp 2230165 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO FRAZÃO DA CRUZ; Agravante: ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS CRUZ; Agravante: CORSINO DA SILVA & PALMIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Execução Fiscal, Legitimidade, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Medida Cautelar Fiscal Execução Fiscal Legitimidade Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONCEIÇÃO FRAZÃO DA CRUZ

Agravante

ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS CRUZ

Agravante

CORSINO DA SILVA & PALMIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 condicionamento da eficácia da cautelar fiscal ao ajuizamento da execução fiscal ou pedido de redirecionamento no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se