REsp 2095487 - DECISAO

REsp 2095487 - DECISAO

Considerando que a matéria debatida está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; subsidiariamente, reconheceu-se que o juízo de origem fundamentou suficientemente a medida cautelar e o redirecionamento com base em indícios de grupo econômico e confusão patrimonial, sem elementos novos que justifiquem o levantamento da constrição.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Do Tema 1.209/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até julgamento do Tema 1.209/STJ
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Responsabilidade Por Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto De Bens E Redirecionamento Da Execução, Afetação De Tema Repetitivo
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Responsabilidade Por Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto De Bens E Redirecionamento Da Execução Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Do Tema 1.209/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de penhora/arresto de bens antes da citação
  3. 3 Reconhecimento de formação de grupo econômico familiar e indícios de fraude e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria debatida está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; subsidiariamente, reconheceu-se que o juízo de origem fundamentou suficientemente a medida cautelar e o redirecionamento com base em indícios de grupo econômico e confusão patrimonial, sem elementos novos que justifiquem o levantamento da constrição.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até julgamento do Tema 1.209/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ).