AREsp 2265578 - DECISAO

AREsp 2265578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, reanalisando os autos, verificou-se que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade; manteve-se, quanto ao mérito principal, a legalidade da indisponibilidade de bens, por existirem indícios suficientes de fraude, confusão patrimonial e atuação de grupo econômico, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); porém, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração quando estes não têm caráter protelatório, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa aplicada.

Parties
Agravante: VTN EMBALAGENS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Análise De Recurso Especial (reconhecimento Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; no demais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária Tributária, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Tributária Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

VTN EMBALAGENS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Análise De Recurso Especial (reconhecimento Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Legalidade da indisponibilidade de bens decretada em cautelar fiscal
  3. 3 Alcance da indisponibilidade sobre ativos não permanentes/ativos circulantes em casos de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, reanalisando os autos, verificou-se que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade; manteve-se, quanto ao mérito principal, a legalidade da indisponibilidade de bens, por existirem indícios suficientes de fraude, confusão patrimonial e atuação de grupo econômico, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); porém, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração quando estes não têm caráter protelatório, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; no demais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial