REsp 1321603 - DECISAO

REsp 1321603 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo comprovou indícios de alienação de bens arrolados sem comunicação ao órgão competente e alto comprometimento patrimonial, situações que, segundo a jurisprudência do STJ, autorizam a decretação de indisponibilidade de bens mesmo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa (art. 2º da Lei 8.397/1992), além de não ser possível o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VERDES VALES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Suspensão De Exigibilidade, Parcelamento Tributário, Reexame De Fatos Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Suspensão De Exigibilidade Parcelamento Tributário Reexame De Fatos Súmula 7/stj

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Parties

VERDES VALES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a decretação de indisponibilidade de bens na pendência de parcelamento/ suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
  2. 2 Pode a indisponibilidade ser decretada quando há alienação de bens arrolados sem comunicação ao Fisco para frustrar o adimplemento do crédito tributário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo comprovou indícios de alienação de bens arrolados sem comunicação ao órgão competente e alto comprometimento patrimonial, situações que, segundo a jurisprudência do STJ, autorizam a decretação de indisponibilidade de bens mesmo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa (art. 2º da Lei 8.397/1992), além de não ser possível o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes acerca da aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15