REsp 1649942 - DECISAO

REsp 1649942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de erro de facto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a matéria referente ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.397/92 não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), além da ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitiria o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC; Apelante: AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO; Apelante: ANA CARDOSO MAIA DE OLIVEIRA LIMA; Apelante: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Prequestionamento, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Medida Cautelar Fiscal Prequestionamento Erro De Fato Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC

Recorrida

AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO

Apelante

ANA CARDOSO MAIA DE OLIVEIRA LIMA

Apelante

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (erro de fato)
  2. 2 Incidência do art. 12, parágrafo único, e art. 4º da Lei n. 8.397/92 (Lei da Cautelar Fiscal)
  3. 3 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre medida cautelar já decretada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de erro de facto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a matéria referente ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.397/92 não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), além da ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitiria o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.