REsp 2165589 - DECISAO

REsp 2165589 - DECISAO

Conquanto a cautelar tenha sido concedida em momento posterior ao ajuizamento de execuções que não tinham os recorrentes no polo passivo, em relação a estes, não havia execução em curso quando da concessão da medida; não tendo a Fazenda requerido o redirecionamento da execução fiscal no prazo de 60 dias contado da intimação acerca da indisponibilidade, cessaram os efeitos da cautelar sobre os bens dos recorrentes, devendo ser levantada a indisponibilidade sobre os valores indicados.

Parties
Recorrente: DIS COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS S.A; Recorrente: DIS COBRANÇAS LTDA.; Recorrente: ALFREDO RICARDO ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de cessação dos efeitos da cautelar em relação aos recorrentes indicados
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Prazo De 60 Dias, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Prazo De 60 Dias +1 more

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Parties

DIS COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS S.A

Recorrente

DIS COBRANÇAS LTDA.

Recorrente

ALFREDO RICARDO ABDALLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Perda de eficácia da medida cautelar por não redirecionamento da execução fiscal dentro do prazo de 60 dias
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 60 dias quando a cautelar é incidental à execução
  3. 3 Existência de formação de grupo econômico e corresponsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conquanto a cautelar tenha sido concedida em momento posterior ao ajuizamento de execuções que não tinham os recorrentes no polo passivo, em relação a estes, não havia execução em curso quando da concessão da medida; não tendo a Fazenda requerido o redirecionamento da execução fiscal no prazo de 60 dias contado da intimação acerca da indisponibilidade, cessaram os efeitos da cautelar sobre os bens dos recorrentes, devendo ser levantada a indisponibilidade sobre os valores indicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de cessação dos efeitos da cautelar em relação aos recorrentes indicados

Orders

  • Cessação dos efeitos da cautelar em relação aos bens indisponibilizados de DIS COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS S.A no valor de R$ 467.372,14
  • Cessação dos efeitos da cautelar em relação aos bens indisponibilizados de ALFREDO RICARDO ABDALLA no valor de R$ 21.847,24