AREsp 2561674 - DECISAO

AREsp 2561674 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, no exame dos recursos especiais, o Tribunal manteve a decisão de primeiro grau e do tribunal de origem quanto à procedência parcial da cautelar fiscal, por entender que estavam presentes prova literal do crédito fiscal e elementos documentais que evidenciam grupo econômico, confusão patrimonial e indícios de fraude aptos a justificar a indisponibilidade de bens; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações processuais sobre extra petita e omissão foram inaproveitadas na instância especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO CARDO JUNIOR; Recorrente: D. VERO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.; Recorrente: ORION TRADING LTDA.; Recorrente: CLÁUDIO CHIARELLI; Recorrente: VENETTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar Fiscal (medida Cautelar Fiscal) / Recursos Especiais Interpostos E Julgamento Dos Agravos No Superior Tribunal De Justiça (agravos Conhecidos E, Em Parte, Recursos Especiais Conhecidos E Negado Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa parte, nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Literal Da Constituição Do Crédito Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova Literal Da Constituição Do Crédito Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO CARDO JUNIOR

Recorrente

D. VERO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

Recorrente

ORION TRADING LTDA.

Recorrente

CLÁUDIO CHIARELLI

Recorrente

VENETTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cautelar Fiscal (medida Cautelar Fiscal) / Recursos Especiais Interpostos E Julgamento Dos Agravos No Superior Tribunal De Justiça (agravos Conhecidos E, Em Parte, Recursos Especiais Conhecidos E Negado Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da medida cautelar fiscal e requisitos do art. 3º da Lei 8.397/1992 (prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental)
  2. 2 possibilidade de extensão da indisponibilidade de bens a terceiros em caso de fraude e grupo econômico
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico de fato e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no exame dos recursos especiais, o Tribunal manteve a decisão de primeiro grau e do tribunal de origem quanto à procedência parcial da cautelar fiscal, por entender que estavam presentes prova literal do crédito fiscal e elementos documentais que evidenciam grupo econômico, confusão patrimonial e indícios de fraude aptos a justificar a indisponibilidade de bens; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações processuais sobre extra petita e omissão foram inaproveitadas na instância especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa parte, nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e, nessa parte, nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se. Intimem-se.