AREsp 2515837 - DECISAO

AREsp 2515837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento ao pedido de reforma do acórdão regional porque a decisão de origem fundamentou adequadamente que o IPEI estava unida à Operação Podium cujas buscas foram declaradas ilegítimas pelo STJ (HC nº 198.224-CE), contaminando as provas dela derivadas; não houve demonstração de prova independente suficiente nem de descoberta inevitável; além disso, modificar o julgado exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; tampouco houve omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Requerida: EIT Empresa Industrial e Técnica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Prova Ilícita, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada (prova Ilícita Por Derivação), Teoria Da Fonte Independente, Descoberta Inevitável, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Tributário Constitucional Processual Civil Processual Penal Medida Cautelar Fiscal Prova Ilícita Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada (prova Ilícita Por Derivação) Teoria Da Fonte Independente +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EIT Empresa Industrial e Técnica S/A

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas compartilhadas provenientes de busca e apreensão declarada ilícita
  2. 2 aplicabilidade da teoria da prova ilícita por derivação
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria da fonte independente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento ao pedido de reforma do acórdão regional porque a decisão de origem fundamentou adequadamente que o IPEI estava unida à Operação Podium cujas buscas foram declaradas ilegítimas pelo STJ (HC nº 198.224-CE), contaminando as provas dela derivadas; não houve demonstração de prova independente suficiente nem de descoberta inevitável; além disso, modificar o julgado exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; tampouco houve omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Determinar majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015