REsp 2177301 - DECISAO

REsp 2177301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre apreciação interlocutória de liminar em medida cautelar fiscal, matéria sujeita a juízo precário de verossimilhança e, portanto, não revisível na via especial, sendo aplicáveis, por analogia, os limites impostos pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ, além do Enunciado 211/STJ quando questão não foi examinada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: NICOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Ativo Circulante, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Enunciado 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Ativo Circulante Súmula 735/stf Súmula 7/stj Enunciado 211/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

NICOLE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão liminar em medida cautelar fiscal
  2. 2 Aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre apreciação interlocutória de liminar em medida cautelar fiscal, matéria sujeita a juízo precário de verossimilhança e, portanto, não revisível na via especial, sendo aplicáveis, por analogia, os limites impostos pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ, além do Enunciado 211/STJ quando questão não foi examinada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional
  • Publique-se.