AREsp 2209578 - DECISAO

AREsp 2209578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao recorrente, em razão da perda de eficácia da medida cautelar fiscal pelo decurso do prazo legal de 60 dias (arts. 11 e 13 da Lei 8.397/1992), além de entender que não houve omissão no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: DAVI FELIPE GIACOMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao recorrente em razão da perda de eficácia da medida cautelar fiscal por decurso do prazo
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Perda De Eficácia, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Omissão/embargos De Declaração, Motivação Per Relationem
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Perda De Eficácia Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Omissão/embargos De Declaração Motivação Per Relationem

Case Brief

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Parties

DAVI FELIPE GIACOMELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 11 e 13 da Lei 8.397/1992 e prazo de 60 dias para ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal após decurso do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao recorrente, em razão da perda de eficácia da medida cautelar fiscal pelo decurso do prazo legal de 60 dias (arts. 11 e 13 da Lei 8.397/1992), além de entender que não houve omissão no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao recorrente em razão da perda de eficácia da medida cautelar fiscal por decurso do prazo

Orders

  • Determina-se a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao ora recorrente em virtude da perda de eficácia da medida cautelar fiscal por decurso do prazo (arts. 11 e 13 da Lei 8.397/1992)
  • Intimem-se