AREsp 2828298 - DECISAO

AREsp 2828298 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, examinados os recursos especiais, concluiu-se que o auto de infração constituiu o crédito tributário e que havia prova documental e fiscal de débitos que comprometiam a liquidez do patrimônio da empresa e indícios de tentativa de elidir o adimplemento (fundamentação nos incisos II e IV do art.2º da Lei 8.397/1992), de modo que a manutenção da medida cautelar fiscal e da indisponibilidade de bens foi adequada; questões que exigiriam reexame de prova foram inviabilizadas pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento de dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: CENTRO ESPORTIVO SHOW DE BOLA LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrente: DOUGLAS MATEUS GOMES; Recorrente: DPI SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrente: BEMA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.; Autor: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação Cautelar Fiscal / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Indisponibilidade De Bens, Sucessão Empresarial, Dissolução Irregular, Formação De Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Direito Civil Direito Empresarial Medida Cautelar Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Indisponibilidade De Bens Sucessão Empresarial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO ESPORTIVO SHOW DE BOLA LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

DOUGLAS MATEUS GOMES

Recorrente

DPI SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

BEMA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Ação Cautelar Fiscal / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da medida cautelar fiscal com base em auto de infração como constituição do crédito tributário
  2. 2 Necessidade (ou não) de notificação do contribuinte nos termos do art.2º, V, da Lei 8.397/1992
  3. 3 Aplicação dos incisos II e IV do art.2º da Lei 8.397/1992 como fundamentação da cautelar

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, examinados os recursos especiais, concluiu-se que o auto de infração constituiu o crédito tributário e que havia prova documental e fiscal de débitos que comprometiam a liquidez do patrimônio da empresa e indícios de tentativa de elidir o adimplemento (fundamentação nos incisos II e IV do art.2º da Lei 8.397/1992), de modo que a manutenção da medida cautelar fiscal e da indisponibilidade de bens foi adequada; questões que exigiriam reexame de prova foram inviabilizadas pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento de dispositivos apontados.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis