REsp 2165589 - ACORDAO

REsp 2165589 - ACORDAO

A cautelar que recaiu sobre bens de corresponsáveis não incluídos no polo passivo da execução fiscal tem caráter preparatório e, assim, sua eficácia depende do manejo, pela Fazenda, do pedido de redirecionamento da execução fiscal no prazo de 60 dias contados da intimação sobre a indisponibilidade; não tendo sido promovido o redirecionamento dentro desse prazo, perde-se a eficácia da medida cautelar, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrentes: DIS COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS S.A; Recorrentes: DIS COBRANÇAS LTDA.; Recorrentes: ALFREDO RICARDO ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Corresponsabilidade, Indisponibilidade De Bens, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal Corresponsabilidade Indisponibilidade De Bens Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DIS COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS S.A

Recorrentes

DIS COBRANÇAS LTDA.

Recorrentes

ALFREDO RICARDO ABDALLA

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da medida cautelar (preparatória ou incidental) quando dirigida a corresponsáveis não incluídos na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à requalificação jurídica de fatos estabelecidos em acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de redirecionamento da execução fiscal no prazo de 60 dias após a intimação sobre indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

A cautelar que recaiu sobre bens de corresponsáveis não incluídos no polo passivo da execução fiscal tem caráter preparatório e, assim, sua eficácia depende do manejo, pela Fazenda, do pedido de redirecionamento da execução fiscal no prazo de 60 dias contados da intimação sobre a indisponibilidade; não tendo sido promovido o redirecionamento dentro desse prazo, perde-se a eficácia da medida cautelar, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Perda da eficácia da medida cautelar relativamente à constrição de bens dos corresponsáveis pela ausência do pedido de redirecionamento da execução fiscal dentro do prazo de 60 dias.