REsp 1497746 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado adequadamente sua decisão (afastando ofensa aos arts. 2º, 128, 460 e 535 do CPC/1973), o caso concreto não se enquadra nas exceções que autorizam a decretação de indisponibilidade de bens enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa; sendo o deferimento da cautelar baseado exclusivamente no art. 2º, VI, da Lei 8.397/1992, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, devendo ser reformado para determinar a liberação dos bens indisponibilizados, ressalvados aqueles gravados com cláusula de arrolamento pela Receita Federal do Brasil.

Parties
Recorrente: E. O. Z.; Contribuinte: Z Security S. A.; Requente: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Lei 8.397/1992, Exigibilidade Suspensa Do Crédito Tributário, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Lei 8.397/1992 Exigibilidade Suspensa Do Crédito Tributário Divergência Jurisprudencial

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Parties

E. O. Z.

Recorrente

Z Security S. A.

Contribuinte

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Requente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário constituído, mas com exigibilidade suspensa
  2. 2 Suficiência do art. 2º, VI, da Lei 8.397/1992 (débitos que ultrapassem 30% do patrimônio) para decretar indisponibilidade de bens quando o crédito não está definitivamente constituído
  3. 3 Existência ou não de violação aos arts. 2º, 128, 460 e 535 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado adequadamente sua decisão (afastando ofensa aos arts. 2º, 128, 460 e 535 do CPC/1973), o caso concreto não se enquadra nas exceções que autorizam a decretação de indisponibilidade de bens enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa; sendo o deferimento da cautelar baseado exclusivamente no art. 2º, VI, da Lei 8.397/1992, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, devendo ser reformado para determinar a liberação dos bens indisponibilizados, ressalvados aqueles gravados com cláusula de arrolamento pela Receita Federal do Brasil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e provimento do agravo de instrumento
  • Determinar a imediata liberação de todos os bens indisponibilizados em nome do agravante, mantendo-se apenas os bens gravados com a cláusula de arrolamento de bens pela Receita Federal do Brasil